REsp 2171829 - ACORDAO

REsp 2171829 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a entrada policial no domicílio foi considerada legítima em razão de flagrante delito ou do consentimento do morador, devidamente comprovados nos autos; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram adequadamente fundamentadas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em circunstâncias judiciais desfavoráveis; aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado conforme análise das fases da dosimetria; os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão meramente resiliente do mérito e configuraram abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do...

Parties
Embargante: MATHEUS BARROS VALVERDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Invasão Domiciliar Flagrante Delito Consentimento Do Morador Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

MATHEUS BARROS VALVERDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de flagrante delito ou consentimento do morador
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a entrada policial no domicílio foi considerada legítima em razão de flagrante delito ou do consentimento do morador, devidamente comprovados nos autos; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram adequadamente fundamentadas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e em circunstâncias judiciais desfavoráveis; aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado conforme análise das fases da dosimetria; os aclaratórios não podem ser usados para rediscussão meramente resiliente do mérito e configuraram abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado