AREsp 2846884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional em embargos de declaração, sob pena de usurpar competência do STF, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: LILIAN APARECIDA DA SILVEIRA SIMÕES; Órgão Julgador / Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Competência Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

LILIAN APARECIDA DA SILVEIRA SIMÕES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há contradição no acórdão ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 É possível o prequestionamento de matéria constitucional em sede de embargos de declaração no STJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional em embargos de declaração, sob pena de usurpar competência do STF, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.