AREsp 2709864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de distinguishing constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental (incabível por preclusão consumativa), os precedentes invocados não se amoldam à hipótese dos autos e seria necessário reexaminar o conteúdo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, embargos não servem para mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MATHEUS DA ASSUNÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Distinguishing, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Distinguishing Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MATHEUS DA ASSUNÇÃO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de distinguishing
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de distinguishing constituiu inovação recursal suscitada apenas no agravo regimental (incabível por preclusão consumativa), os precedentes invocados não se amoldam à hipótese dos autos e seria necessário reexaminar o conteúdo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, embargos não servem para mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.