HC 967533 - ACORDAO

HC 967533 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão: manteve a competência da Justiça estadual por ausência de demonstração da internacionalidade da conduta e de seus resultados; ademais, não se admite, na via dos embargos de declaração, a rediscussão motivada apenas pelo inconformismo com o resultado desfavorável.

Parties
Embargante: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Ofensas Pela Internet, Internacionalidade Da Conduta, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Ofensas Pela Internet Internacionalidade Da Conduta Confissão Espontânea

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 se o mero inconformismo autoriza embargos de declaração
  3. 3 se a veiculação de ofensas pela internet atrai automaticamente a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão: manteve a competência da Justiça estadual por ausência de demonstração da internacionalidade da conduta e de seus resultados; ademais, não se admite, na via dos embargos de declaração, a rediscussão motivada apenas pelo inconformismo com o resultado desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES.
  • Manter o acórdão recorrido que desproveu o agravo regimental e confirmou a competência da Justiça estadual.