AREsp 2644442 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão: o embargante não refutou de maneira específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial); tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e não no agravo regimental; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CAMELO GOMES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMELO GOMES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 se o agravo regimental poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 competência do STJ para examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão: o embargante não refutou de maneira específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial); tal impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial e não no agravo regimental; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; e não compete ao STJ examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.