AREsp 2447148 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram tentativa de rediscussão de matéria que deveria ter sido objeto do recurso especial e o embargante não rebateu nas razões do especial o fundamento relativo à não impugnação do valor da causa, atraindo a Súmula n. 283/STF; além disso, não houve demonstração de intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão, Impugnação Do Valor Da Causa, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Impugnação Do Valor Da Causa Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à fixação e impugnação do valor da causa
  2. 2 preclusão pela não impugnação do valor da causa na contestação
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas configuram tentativa de rediscussão de matéria que deveria ter sido objeto do recurso especial e o embargante não rebateu nas razões do especial o fundamento relativo à não impugnação do valor da causa, atraindo a Súmula n. 283/STF; além disso, não houve demonstração de intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 à parte embargante.