HC 1020497 - DECISAO

HC 1020497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência dos embargantes configurou mero inconformismo com o resultado, não apontando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; excepcionalmente os aclaratórios podem ter efeitos infringentes se o vício reconhecido alterar o resultado, o que não ocorreu; além disso, a Corte declarou-se incompetente para apreciar pedido de efeito suspensivo e habeas corpus relativo a decisão de segunda instância enquanto não houver exaurimento da prestação jurisdicional e para impetrar writ contra decisão monocrática de desembargador.

Parties
Embargante/paciente: MARCIO PEDROSO DE MORAES; Embargante/paciente: JONES INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tutela Provisória, Competência, Efeito Suspensivo, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância
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Parties

MARCIO PEDROSO DE MORAES

Embargante/paciente

JONES INACIO DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração
  3. 3 competência desta Corte Superior quando não esgotada a prestação jurisdicional pela segunda instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência dos embargantes configurou mero inconformismo com o resultado, não apontando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; excepcionalmente os aclaratórios podem ter efeitos infringentes se o vício reconhecido alterar o resultado, o que não ocorreu; além disso, a Corte declarou-se incompetente para apreciar pedido de efeito suspensivo e habeas corpus relativo a decisão de segunda instância enquanto não houver exaurimento da prestação jurisdicional e para impetrar writ contra decisão monocrática de desembargador.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.