CC 200343 - DECISAO

CC 200343 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão recorrida já havia declarado de maneira clara a competência do Juízo da Recuperação (Vara Única de Entre Rios de Minas - MG) para verificar a sujeição do crédito à recuperação e a abrangência do plano, incluindo LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR.

Parties
Suscitante: LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR; Recuperanda: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Atos Constritivos E Expropriatórios, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Atos Constritivos E Expropriatórios +1 more

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Parties

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Suscitante

empresa recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de conhecimento de conflito de competência em relação a devedor solidário
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para apreciar natureza do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão recorrida já havia declarado de maneira clara a competência do Juízo da Recuperação (Vara Única de Entre Rios de Minas - MG) para verificar a sujeição do crédito à recuperação e a abrangência do plano, incluindo LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.