REsp 2198800 - DECISAO

REsp 2198800 - DECISAO

A decisão embargada anulou integralmente a decisão reconsiderada e determinou o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento do tema submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos; tal providência representa exaurimento da instância ordinária e a decisão de devolução dos autos é, em regra, irrecorrível, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento quanto ao alcance da anulação integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de esclarecimentos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 489 Cpc/2015, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Devolução Dos Autos À Origem, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 489 Cpc/2015 Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo Devolução Dos Autos À Origem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que tornou sem efeito decisão anterior e determinou o retorno dos autos à origem tornou sem efeito integralmente ou parcialmente a decisão reconsiderada
  2. 2 Se permaneceu válida e eficaz a decisão anterior no ponto que afastava a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 e obrigação de enfrentamento de argumentos segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão embargada anulou integralmente a decisão reconsiderada e determinou o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento do tema submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos; tal providência representa exaurimento da instância ordinária e a decisão de devolução dos autos é, em regra, irrecorrível, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de esclarecimento quanto ao alcance da anulação integral.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de esclarecimentos

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.