AREsp 2272997 - DECISAO

AREsp 2272997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; mantendo-se válida a majoração de 20% dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e entendendo-se que a alegada contradição não se configura por ser divergência entre o julgado e as razões da parte, não entre proposições internas do acórdão.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 20, § 4º, Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 20, § 4º, Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição interna relativa à fixação de honorários
  2. 2 compatibilidade entre majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e manutenção da fixação por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; mantendo-se válida a majoração de 20% dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e entendendo-se que a alegada contradição não se configura por ser divergência entre o julgado e as razões da parte, não entre proposições internas do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.