REsp 2211774 - DECISAO

REsp 2211774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada; a fundamentação é coerente com a conclusão adotada e a tese de ilegitimidade ativa de J&F INVESTIMENTOS S.A. não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, motivo pelo qual incide a Súmula n. 211 do STJ e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento.

Parties
Embargante: COABRA - COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL; Embargada: J&F INVESTIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração de fls. 334-337
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Penhora De Honorários Advocatícios, Concurso De Credores, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Penhora De Honorários Advocatícios Concurso De Credores Súmula 211/stj

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Parties

COABRA - COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL

Embargante

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento da tese de ilegitimidade ativa de J&F INVESTIMENTOS S.A.
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada; a fundamentação é coerente com a conclusão adotada e a tese de ilegitimidade ativa de J&F INVESTIMENTOS S.A. não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, motivo pelo qual incide a Súmula n. 211 do STJ e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração de fls. 334-337

Orders

  • Publique-se e intimem-se