AREsp 2870897 - DECISAO

AREsp 2870897 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada foi clara ao indicar que as teses de defesa não foram debatidas pelo tribunal local; além disso, examinar as alegações demandaria revolvimento de fatos, o que é inadmissível em recurso especial, e mero descontentamento com o resultado não constitui vício previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitou-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Efeito Modificativo, Reexame De Fatos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Efeito Modificativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 prequestionamento de teses para efeito de recurso especial
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão embargada foi clara ao indicar que as teses de defesa não foram debatidas pelo tribunal local; além disso, examinar as alegações demandaria revolvimento de fatos, o que é inadmissível em recurso especial, e mero descontentamento com o resultado não constitui vício previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitou-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.