REsp 2211774 - DECISAO

REsp 2211774 - DECISAO

Os embargos foram conhecidos em parte e rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida já havia analisado e reconhecido a preferência do crédito garantido por CPR como crédito real (prevalente nos termos do art. 908 do CPC e art. 961 do CC), tornando ineficaz a instauração de concurso de credores e atos correlatos, e não é admissível, em embargos declaratórios, a apreciação de tese não suscitada anteriormente (ilegitimidade ativa da COABRA).

Parties
Embargante: J&F INVESTIMENTOS S.A.; Recorrente: COABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso De Credores, Preferência De Crédito, Penhora, Privilégios, Reformatio in Pejus, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Concurso De Credores Preferência De Crédito Penhora Privilégios +2 more

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

COABRA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 prevalência de crédito real (CPR) sobre créditos pessoais e honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de instauração do concurso de credores e obrigações correlatas

Ratio Decidendi

Os embargos foram conhecidos em parte e rejeitados por não revelar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida já havia analisado e reconhecido a preferência do crédito garantido por CPR como crédito real (prevalente nos termos do art. 908 do CPC e art. 961 do CC), tornando ineficaz a instauração de concurso de credores e atos correlatos, e não é admissível, em embargos declaratórios, a apreciação de tese não suscitada anteriormente (ilegitimidade ativa da COABRA).

Court Disposition

Conheço em parte dos embargos de declaração e, nessa extensão, rejeito-os.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se