HC 927426 - ACORDAO

HC 927426 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque a matéria relativa à validade do consentimento para busca domiciliar exige reexame fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus, e não cabe ao habeas corpus substituir recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante/paciente: RAFAEL DAEUBLE SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Consentimento Para Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Prova, Ilegalidade De Apreensão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Consentimento Para Busca Domiciliar Habeas Corpus Prova Ilegalidade De Apreensão

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Parties

RAFAEL DAEUBLE SOARES

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade do consentimento para busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque a matéria relativa à validade do consentimento para busca domiciliar exige reexame fático-probatório, o que é incabível na via do habeas corpus, e não cabe ao habeas corpus substituir recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.