AREsp 2430310 - ACORDAO

AREsp 2430310 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão impugnado; a recusa fundamentada do Ministério Público em celebrar o ANPP foi referendada pela instância revisora, de modo que a insurgência traduz mera discordância com a solução jurídica, não vício passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AMANDA NAOMI CORA SANTOS; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Excesso De Acusação (overcharging), Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Excesso De Acusação (overcharging) Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA NAOMI CORA SANTOS

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da conduta imputada e à alegação de overcharging
  2. 2 Possibilidade de enquadramento no tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão impugnado; a recusa fundamentada do Ministério Público em celebrar o ANPP foi referendada pela instância revisora, de modo que a insurgência traduz mera discordância com a solução jurídica, não vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.