REsp 2202793 - DECISAO

REsp 2202793 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque o entendimento aplicado considera que o desvio de função confere apenas diferenças remuneratórias e não autoriza reenquadramento ou acumulação de proventos, razão pela qual a pretensão de alteração do julgado configura tentativa de rediscussão da matéria não cabível em embargos de declaração.

Parties
Autora/embargante: Sra. Sirlene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Desvio De Função, Acumulação De Proventos De Aposentadoria, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Desvio De Função +2 more

Case Brief

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Parties

Sra. Sirlene

Autora/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  3. 3 Caracterização de desvio de função e seus efeitos quanto à acumulação de proventos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as teses relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque o entendimento aplicado considera que o desvio de função confere apenas diferenças remuneratórias e não autoriza reenquadramento ou acumulação de proventos, razão pela qual a pretensão de alteração do julgado configura tentativa de rediscussão da matéria não cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.