HC 919002 - ACORDAO

HC 919002 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou e concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade, assentando que a condenação apoiou-se em prova oral colhida em juízo e em reconhecimento presencial das vítimas, não havendo demonstração objetiva de prejuízo decorrente de eventuais vícios formais (art. 563 do CPP) que justificasse a nulidade ou modificação da decisão.

Parties
Embargante: Roberto Vieira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrogatório De Menor Infrator, Prova Ilícita, Reconhecimento Presencial, Nulidade Processual, Art. 563 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Interrogatório De Menor Infrator Prova Ilícita Reconhecimento Presencial Nulidade Processual Art. 563 Do CPP Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Roberto Vieira Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ilegalidade formal do interrogatório do menor
  2. 2 ilicitude do reconhecimento judicial e contaminação do convencimento
  3. 3 utilização do interrogatório do menor como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou e concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade, assentando que a condenação apoiou-se em prova oral colhida em juízo e em reconhecimento presencial das vítimas, não havendo demonstração objetiva de prejuízo decorrente de eventuais vícios formais (art. 563 do CPP) que justificasse a nulidade ou modificação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se