AREsp 2602709 - ACORDAO

AREsp 2602709 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que as teses de mérito não foram apreciadas por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, e embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito.

Parties
Embargante: ARIEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos de declaração
  2. 2 Se as teses de mérito não conhecidas por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade configuram omissão no acórdão
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e por incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que as teses de mérito não foram apreciadas por não ultrapassado o juízo de admissibilidade, e embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.