REsp 2205616 - DECISAO

REsp 2205616 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão recorrida foi clara ao aplicar o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, declarou prejudicada a questão sobre IRPJ e CSLL sobre a SELIC em face do Tema 504/STJ e reconheceu que a pretensão de restituição via precatório havia sido decidida pelo tribunal de origem com base no Tema 1.262/STF, de modo que os embargos não apresentam matéria apta a integrar o julgado, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: Sita Transporte de Cargas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Restituição Via Precatório, IRPJ, CSLL, SELIC, Depósitos Judiciais, Tema 504/stj, Tema 1.262/stf, Súmula 284/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Restituição Via Precatório IRPJ CSLL SELIC +5 more

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Parties

Sita Transporte de Cargas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de restituição via precatório nos próprios autos de mandado de segurança à luz do Tema 1.262/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão recorrida foi clara ao aplicar o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, declarou prejudicada a questão sobre IRPJ e CSLL sobre a SELIC em face do Tema 504/STJ e reconheceu que a pretensão de restituição via precatório havia sido decidida pelo tribunal de origem com base no Tema 1.262/STF, de modo que os embargos não apresentam matéria apta a integrar o julgado, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.