AREsp 2156006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou vício a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice fundado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (prescrição), de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: CIRO RENATO SANTANA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prescrição, Concessão De Ofício, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prescrição Concessão De Ofício Impugnação Específica

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Parties

CIRO RENATO SANTANA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, poderia ser examinada de ofício
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou vício a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice fundado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (prescrição), de modo que os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.