AREsp 2775036 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para o prequestionamento de matéria constitucional com o fim de viabilizar recurso extraordinário, competindo ao STF, e não ao STJ, o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais; portanto, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SOLINEY DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Recurso Especial

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Parties

SOLINEY DE SOUSA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional visando recurso extraordinário
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional no âmbito do recurso especial versus competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados pelo embargante nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para o prequestionamento de matéria constitucional com o fim de viabilizar recurso extraordinário, competindo ao STF, e não ao STJ, o exame de alegada violação de dispositivos constitucionais; portanto, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.