AREsp 2731759 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de origem, atraindo a Súmula 182 do STJ, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: WALDIR ANTONIO PIMENTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Bem De Família, Lei 8.009/90, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR ANTONIO PIMENTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em face da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de origem, atraindo a Súmula 182 do STJ, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial