HC 818693 - ACORDAO

HC 818693 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou que não houve relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais, havendo desvirtuamento na atuação dos guardas municipais e falta de justa causa para a prisão em flagrante, razão pela qual as provas foram reconhecidas como ilícitas e mantida a concessão do habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Ilícitude Das Provas, Guardas Municipais, ADPF 995/df, Art. 619 Do CPP, Justa Causa, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Em Flagrante Ilícitude Das Provas Guardas Municipais ADPF 995/df +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 5º, LXI, CF
  2. 2 Efeitos da ADPF 995/DF sobre a atuação das guardas municipais
  3. 3 Competência das guardas municipais para prisão em flagrante e abordagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou que não houve relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais, havendo desvirtuamento na atuação dos guardas municipais e falta de justa causa para a prisão em flagrante, razão pela qual as provas foram reconhecidas como ilícitas e mantida a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas e determinando a absolvição do paciente.