RHC 202853 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: não existe prova pré-constituída de que a fiança se apoiou exclusivamente em prova declarada nula, não se verificou ilegalidade ou tratamento desigual, e a questão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: RODOLFO PORTILHO TONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Fiança, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Extensão De Decisões, Operação Black Flag
Case Brief
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Parties
RODOLFO PORTILHO TONI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existiu omissão quanto à fundamentação concreta e contemporânea na decisão que restabeleceu a fiança?
- 2 Foi omitido o enfrentamento do pedido de extensão das decisões favoráveis a outros corréus?
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: não existe prova pré-constituída de que a fiança se apoiou exclusivamente em prova declarada nula, não se verificou ilegalidade ou tratamento desigual, e a questão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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