AREsp 2915198 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo regimental, baseado na ausência de impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; e porque embargos não são meio para reexaminar o mérito por mero inconformismo, nem para pretender que o STJ analise ofensa a normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LEILIANE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEILIANE DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de omissão ou obscuridade ao aplicar a Súmula 182/STJ sem apreciar normas constitucionais suscitadas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria por mero inconformismo
  3. 3 Competência do STJ para analisar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; expôs claramente os motivos do desprovimento do agravo regimental, baseado na ausência de impugnação específica às Súmulas 7 e 83/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; e porque embargos não são meio para reexaminar o mérito por mero inconformismo, nem para pretender que o STJ analise ofensa a normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados