REsp 2083941 - ACORDAO

REsp 2083941 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; o decisum explicitou que os reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase inquisitorial não observaram as formalidades legais (art. 226 do CPP), declarando a ilicitude das provas a partir desses reconhecimentos e constatando a inexistência de provas suficientes e autônomas para sustentar condenação, de modo que a declaração da vítima não pode ser dissociada do reconhecimento viciado; além disso, embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento De Pessoas, Ilegitimidade De Prova, Absolvição, Omissão, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reconhecimento De Pessoas Ilegitimidade De Prova Absolvição Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às provas que evidenciam a autoria delitiva
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Se existem provas suficientes e autônomas aptas a sustentar condenação apesar de reconhecimentos viciados

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; o decisum explicitou que os reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase inquisitorial não observaram as formalidades legais (art. 226 do CPP), declarando a ilicitude das provas a partir desses reconhecimentos e constatando a inexistência de provas suficientes e autônomas para sustentar condenação, de modo que a declaração da vítima não pode ser dissociada do reconhecimento viciado; além disso, embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.