AREsp 2457912 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; as circunstâncias do delito mantiveram-se, caracterizando emendatio libelli e não inovação capaz de violar a ampla defesa; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Emendatio Libelli, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Emendatio Libelli Rediscussão De Matéria

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Parties

ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da emendatio libelli versus mutatio libelli na requalificação dos fatos
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; as circunstâncias do delito mantiveram-se, caracterizando emendatio libelli e não inovação capaz de violar a ampla defesa; e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.