REsp 2032488 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nas hipóteses do art. 619 do CPP; os embargos buscavam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida e a modificação do julgado mediante reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná; Embargado: José Altair Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Sucedâneo Recursal
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 619 Do CPP Art. 621 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargante

José Altair Moreira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 identificação da hipótese do art. 621 do CPP que fundamentou a revisão criminal
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nas hipóteses do art. 619 do CPP; os embargos buscavam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida e a modificação do julgado mediante reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão monocrática.