REsp 2162923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado analisou e fundamentou a questão da representação das vítimas, reconhecendo manifestação suficiente do interesse destas, e a via dos embargos não é adequada para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: THIAGO ESTANISLAU REBES MORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Da Sentença, Representação Das Vítimas, Decadência, Lei Nº 13.964/2019, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Nulidade Da Sentença Representação Das Vítimas Decadência Lei Nº 13.964/2019 Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO ESTANISLAU REBES MORINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de nulidade da sentença por ausência de representação das vítimas?
  2. 2 São os embargos de declaração meio adequado para rediscutir matéria já decidida?
  3. 3 Aplicação e alcance da exigência de representação da vítima prevista na Lei nº 13.964/2019 e relação com o art. 38 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado analisou e fundamentou a questão da representação das vítimas, reconhecendo manifestação suficiente do interesse destas, e a via dos embargos não é adequada para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados