RMS 74924 - DECISAO

RMS 74924 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque o pedido alternativo de conversão da aposentadoria exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança, além de não existir requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade.

Parties
Embargante/impetrante: ADEMAR LUIZ DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Aposentadoria Por Incapacidade, Conversão De Aposentadoria, Dilação Probatória, Integralidade E Paridade
Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Aposentadoria Por Incapacidade Conversão De Aposentadoria +2 more

Case Brief

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Parties

ADEMAR LUIZ DE FREITAS

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido alternativo de conversão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição em aposentadoria por incapacidade permanente
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido que demanda dilação probatória em sede de mandado de segurança
  3. 3 Existência de requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque o pedido alternativo de conversão da aposentadoria exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança, além de não existir requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Intimem-se.