AREsp 2296666 - ACORDAO

AREsp 2296666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentada e não padeceu de omissão quanto à análise da concessão de habeas corpus de ofício; a superveniência do Tema 506 do STF não autoriza, por si só, a desconstituição de decisões transitadas em julgado, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Embargado: Alcino Crispin do Nascimento Filho; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Tema 506 STF, Prequestionamento, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Tema 506 STF Prequestionamento Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Embargante

Alcino Crispin do Nascimento Filho

Embargado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 Efeito da superveniência de entendimento jurisprudencial vinculante sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito e limites do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentada e não padeceu de omissão quanto à análise da concessão de habeas corpus de ofício; a superveniência do Tema 506 do STF não autoriza, por si só, a desconstituição de decisões transitadas em julgado, e embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão embargada.