AREsp 2595455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente ao apontar a ausência de impugnação específica, a deficiência do cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7 e a insuficiência na indicação de dispositivos violados, não se identificando omissão, contradição ou erro material passíveis de acolhimento nos embargos, de modo que a pretensão constituía mera rediscussão do acórdão anterior.

Parties
Embargante: CARMO ENTRETENIMENTOS PROMOÇÕES E LANCHONETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

CARMO ENTRETENIMENTOS PROMOÇÕES E LANCHONETE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência do cotejo analítico exigido em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente ao apontar a ausência de impugnação específica, a deficiência do cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7 e a insuficiência na indicação de dispositivos violados, não se identificando omissão, contradição ou erro material passíveis de acolhimento nos embargos, de modo que a pretensão constituía mera rediscussão do acórdão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração