AREsp 2513231 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a menção à Súmula 7/STJ na ementa é indicativa de orientação jurisprudencial e não cria contradição com a fundamentação que analisou e validou a valoração probatória adotada pelas instâncias ordinárias; os pontos suscitados foram apreciados no voto condutor, e os embargos apenas objetivam rediscussão de mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Karina Moraes Mendes; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Art. 156 Do CPP, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Art. 156 Do CPP Súmula 7/stj Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

Karina Moraes Mendes

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 valoração da prova da autoria
  3. 3 alegada incompatibilidade temporal dos documentos utilizados para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a menção à Súmula 7/STJ na ementa é indicativa de orientação jurisprudencial e não cria contradição com a fundamentação que analisou e validou a valoração probatória adotada pelas instâncias ordinárias; os pontos suscitados foram apreciados no voto condutor, e os embargos apenas objetivam rediscussão de mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade