HC 924812 - ACORDAO

HC 924812 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos pretendem mero reexame do valor das provas (conflito entre laudo papiloscópico e reconhecimento fotográfico), o que é inviável na via dos embargos de declaração, além de exigir revolvimento fático-probatório vedado.

Parties
Embargante: JANSER TONHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Da Prova, Laudo Papiloscópico, Reconhecimento Fotográfico, Contraditório, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Valor Da Prova Laudo Papiloscópico Reconhecimento Fotográfico Contraditório Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

JANSER TONHA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 conflito entre laudo papiloscópico negativo e reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração/habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e os embargos pretendem mero reexame do valor das provas (conflito entre laudo papiloscópico e reconhecimento fotográfico), o que é inviável na via dos embargos de declaração, além de exigir revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração