HC 931670 - ACORDAO

HC 931670 - ACORDAO

Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e estando a valoração negativa da culpabilidade devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (responsabilidade do paciente pela logística da apreensão de 3,226 toneladas de maconha e sua integração à organização criminosa), os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da dosimetria, sendo inadequados na via estreita, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ERICK LUIZ TEIXEIRA MACHADO; Corréu: MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA; Corréu: ARILSON PEREIRA DA ROCHA; Corréu: GABRIEL MONTEIRO MOREIRA; Corréu: JOSÉ AILSON SOUZA CASTRO; Corréu: JOSÉ NÉRI VALDIVINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Pena Base, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Proporcionalidade, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Pena Base Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Proporcionalidade +1 more

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Parties

ERICK LUIZ TEIXEIRA MACHADO

Embargante

MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA

Corréu

ARILSON PEREIRA DA ROCHA

Corréu

GABRIEL MONTEIRO MOREIRA

Corréu

JOSÉ AILSON SOUZA CASTRO

Corréu

JOSÉ NÉRI VALDIVINO DE ALMEIDA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da dosimetria em embargos de declaração
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicável pela majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e estando a valoração negativa da culpabilidade devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (responsabilidade do paciente pela logística da apreensão de 3,226 toneladas de maconha e sua integração à organização criminosa), os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da dosimetria, sendo inadequados na via estreita, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.