AREsp 2933468 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a suspensão da exigibilidade das custas e honorários para beneficiário da gratuidade decorre da lei (art. 98, §3º do CPC/2015) e independe de declaração expressa no acórdão.
- Parties
- Embargante: Embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 98, § 3º Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão quanto à suspensão da exigibilidade de custas, despesas e honorários
- 2 Necessidade de declaração judicial da suspensão da exigibilidade para beneficiário da gratuidade da justiça
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; a suspensão da exigibilidade das custas e honorários para beneficiário da gratuidade decorre da lei (art. 98, §3º do CPC/2015) e independe de declaração expressa no acórdão.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
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