RHC 98865 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício intrínseco (contradição ou omissão) entre fundamentos e conclusões do acórdão; a conclusão de inexistência de flagrante ilegalidade é coerente com os fundamentos que afastaram as nulidades suscitadas; o embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado; e o reexame aprofundado de provas é vedado em habeas corpus. Ademais, a eventual ausência de autorização do Ministro da Justiça, por si só, não macula necessariamente os atos praticados pela Polícia Federal.

Parties
Embargante: DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Sigilo, Autorização Do Ministro Da Justiça, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Habeas Corpus Agravo Regimental Interceptações Telefônicas Nulidade +3 more

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Parties

DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contém contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve nulidade das interceptações telefônicas por falta de justa causa
  3. 3 Se a ausência de autorização do Ministro da Justiça invalida atos praticados pela Polícia Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício intrínseco (contradição ou omissão) entre fundamentos e conclusões do acórdão; a conclusão de inexistência de flagrante ilegalidade é coerente com os fundamentos que afastaram as nulidades suscitadas; o embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado; e o reexame aprofundado de provas é vedado em habeas corpus. Ademais, a eventual ausência de autorização do Ministro da Justiça, por si só, não macula necessariamente os atos praticados pela Polícia Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.