REsp 2215887 - DECISAO

REsp 2215887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante versam sobre mérito ou sobre questões de admissibilidade que não foram ultrapassadas pelo recurso especial, e a decisão atacada foi devidamente fundamentada com base em orientação jurisprudencial consolidada, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a decisão e não corrigir vício sanável por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juiz Natural, Encargo Legal, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Juiz Natural Encargo Legal Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a argumentos sobre ofensa ao juiz natural e ilegitimidade do encargo legal
  2. 2 se há omissão quando a decisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 se a decisão embargada padeceu de falta de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar seu decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante versam sobre mérito ou sobre questões de admissibilidade que não foram ultrapassadas pelo recurso especial, e a decisão atacada foi devidamente fundamentada com base em orientação jurisprudencial consolidada, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a decisão e não corrigir vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se