HC 1019405 - DECISAO

HC 1019405 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; o embargante busca, em essência, a revisão de decisão monocrática terminativa (mero inconformismo), o que é vedado aos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Integrativo)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade De Decisões, Supressão De Instância, Art. 619 Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Unirrecorribilidade De Decisões Supressão De Instância Art. 619 Código De Processo Penal

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recurso Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da regra da unirrecorribilidade das decisões judiciais ao habeas corpus
  3. 3 limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; o embargante busca, em essência, a revisão de decisão monocrática terminativa (mero inconformismo), o que é vedado aos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se