HC 1019424 - DECISAO

HC 1019424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à revisão do mérito (determinar o relaxamento da prisão preventiva) e a questão da alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem incidir em supressão de instância; não se configurou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: DANILLO BOTELHO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Omissão No Julgado
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Parties

DANILLO BOTELHO DA SILVA

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para revisar o mérito e determinar relaxamento de prisão preventiva
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à revisão do mérito (determinar o relaxamento da prisão preventiva) e a questão da alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem incidir em supressão de instância; não se configurou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.