AREsp 2775480 - DECISAO

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Concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais da defesa; a insurgência configurou mero inconformismo e não omissão, e seria vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO PIRES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecer do agravo e do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Apropriação Indébita, Dosimetria, Prequestionamento
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Parties

ROGERIO PIRES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais da defesa; a insurgência configurou mero inconformismo e não omissão, e seria vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial