AREsp 2764428 - ACORDAO

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A decisão embargada analisou expressa e fundamentadamente a questão da representação processual e concluiu que a parte deixou transcorrer o prazo para regularização, gerando preclusão e aplicação da Súmula 115; não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse os embargos, os quais também não podem ser admitidos apenas para prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: L.M.H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quinta Turma — Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 115
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Prequestionamento Preclusão Súmula 115

Case Brief

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Parties

L.M.H.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quinta Turma — Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à validade da procuração nos autos principais e necessidade de nova juntada no incidente que originou o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento do art. 105, III, da Constituição Federal via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ e efeitos da preclusão temporal na regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A decisão embargada analisou expressa e fundamentadamente a questão da representação processual e concluiu que a parte deixou transcorrer o prazo para regularização, gerando preclusão e aplicação da Súmula 115; não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse os embargos, os quais também não podem ser admitidos apenas para prequestionamento quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.