AREsp 2842559 - ACORDAO

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O acórdão atacado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses da defesa, inexistindo omissão a ser sanada; os embargos de declaração não são meio adequado para revisão do julgado por mero inconformismo; e não compete ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais visando prequestionamento, incumbindo tal exame ao STF.

Parties
Embargante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Presunção De Inocência, Legalidade Penal Estrita, Intervenção Mínima, Prequestionamento, Apropriação Indébita Tributária
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Presunção De Inocência Legalidade Penal Estrita Intervenção Mínima Prequestionamento +1 more

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos princípios da presunção de inocência, legalidade penal estrita e intervenção mínima?
  2. 2 Cabe ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais com objetivo de prequestionamento?

Ratio Decidendi

O acórdão atacado enfrentou de forma clara e fundamentada as teses da defesa, inexistindo omissão a ser sanada; os embargos de declaração não são meio adequado para revisão do julgado por mero inconformismo; e não compete ao STJ analisar ofensa a dispositivos constitucionais visando prequestionamento, incumbindo tal exame ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.