AREsp 2428466 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e não demonstram ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; por configurarem caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Certificação Do Trânsito Em Julgado Com Baixa Dos Autos À Origem
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos

Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Certificação Do Trânsito Em Julgado Com Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios e abuso do direito de recorrer
3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Determina-se a certificação do trânsito em julgado