AREsp 2576748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso: a decisão fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; a alegação de erro material não afasta o dever de impugnação específica nem justifica aclaratórios que objetivem rejulgamento.

Parties
Embargante: JOSÉ VANDERLEY RODRIGUES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Erro Material, Inadmissão Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

JOSÉ VANDERLEY RODRIGUES DE FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão
  3. 3 Se alegação de erro material na indicação da alínea constitucional afasta o dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso: a decisão fundamentou de forma suficiente o desprovimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; a alegação de erro material não afasta o dever de impugnação específica nem justifica aclaratórios que objetivem rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.