AREsp 2834373 - ACORDAO

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não padece dos vícios de omissão ou contradição alegados; como os embargos de declaração não servem para promover o rejulgamento do agravo regimental ou para superar mero inconformismo, os embargos são rejeitados com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties: Embargante: RALF HERSING JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Tentativa De Rejulgamento

Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Tentativa De Rejulgamento

Case Brief

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Parties

RALF HERSING JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar/ou reexaminar decisão colegiada
3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e, assim, manteve a decisão que conhecera do AREsp para não conhecer do REsp.