AREsp 2499369 - ACORDAO

AREsp 2499369 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; o não conhecimento do recurso decorreu da falta de prequestionamento do art. 848 do CPC (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Hipossuficiência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento do art. 848 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; o não conhecimento do recurso decorreu da falta de prequestionamento do art. 848 do CPC (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC