AREsp 2823878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante impugnou apenas de forma genérica a aplicação da Súmula 83/STJ e não rebateu analiticamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ, além de os embargos não ser meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a embargante impugnou apenas de forma genérica a aplicação da Súmula 83/STJ e não rebateu analiticamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ, além de os embargos não ser meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados