AREsp 2339966 - ACORDAO
O acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir e aplicou o entendimento do STF (Tema 181) que afasta a repercussão geral quando a insurgência prévia não ultrapassou obstáculos de admissibilidade; não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos, por constituírem mera tentativa de rediscussão, foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e da repercussão geral ao caso concreto
- 3 Se o acórdão embargado deixou de enfrentar argumentos sobre a inaplicabilidade do Tema n. 181
Ratio Decidendi
O acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir e aplicou o entendimento do STF (Tema 181) que afasta a repercussão geral quando a insurgência prévia não ultrapassou obstáculos de admissibilidade; não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos, por constituírem mera tentativa de rediscussão, foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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