REsp 2189193 - ACORDAO

REsp 2189193 - ACORDAO

Por se tratar de erro grosseiro o protocolo de embargos de declaração em instância incompetente, a posterior reiteração no tribunal competente após o decurso do prazo não convalida a intempestividade; portanto os embargos são intempestivos e não interrompem o prazo para recursos subsequentes, ensejando o não conhecimento do recurso especial da parte contrária e provimento do recurso do recorrente que impugnou a tempestividade.

Parties
Recorrente: FERNANDO LAMBERTINI MACHADO; Recorrida: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial de Fernando Lambertini Machado para reformar o acórdão estadual e reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração opostos pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A; não conhecido o recurso especial da Notre Dame Intermédica Saúde S/A; majorados honorários sucumbenciais...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Erro Grosseiro Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERNANDO LAMBERTINI MACHADO

Recorrente

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de embargos de declaração em instância incompetente configura erro grosseiro capaz de torná‑los intempestivos e, por conseguinte, não interromper o prazo para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de erro grosseiro o protocolo de embargos de declaração em instância incompetente, a posterior reiteração no tribunal competente após o decurso do prazo não convalida a intempestividade; portanto os embargos são intempestivos e não interrompem o prazo para recursos subsequentes, ensejando o não conhecimento do recurso especial da parte contrária e provimento do recurso do recorrente que impugnou a tempestividade.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial de Fernando Lambertini Machado para reformar o acórdão estadual e reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração opostos pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A; não conhecido o recurso especial da Notre Dame Intermédica Saúde S/A; majorados honorários sucumbenciais...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de FERNANDO LAMBERTINI MACHADO para reformar o acórdão estadual e reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração opostos pela NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A